Decreto Estadual de Rondônia nº 17492, de 18 de janeiro de 2013

Decreto nº 17492

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DECRETO N. 17.492 ,DE 18 DE JANEIRO DE 2013

Incorpora o Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012 ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012;

Art. 1.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 818-AG ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS, aprovado pelo Decreto n'-. 8321, de 30 de abril de 1998: (Convênio ICMS 123/12, efeitos a partir de 01.01.13)

“Art. 818-AG. Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista no inciso IV do “caput” do artigo 12, não se aplica benefício fiscal, concedido anteriormente a 1º de Janeiro de 2013, exceto se:

Ide sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

H - tratar-se de isenção.

Parágrafo únicoNa hipótese do inciso I do “caput”, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 / Palacio do Governo do Estado de Rondonia, em 18 de janeiro de 2013, 1259 da Republica. és 2 CONFÚCIO ARES MOURA Governador » Ee

acvrfiofAGdes m ONTEIRO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 17492, de 18 de janeiro de 2013

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