Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17489, de 17 de janeiro de 2013
Decreto nº 17489
DECRETO N. 17.489 .DE17DE JANEIRO DE2013.
Aplica penalidade de demissão ao servidor público Célio Ramos de Souza.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, bem como nos termos do artigo 210, 8 2º da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, e
CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 01- 2423.00238-00/2012,
Art. 1.
Fica aplicada a penalidade de demissão a CÉLIO RAMOS DE SOUZA, ocupante do cargo de Assistente Estadual de Fiscalização Agropecuária, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, Grau “A”, Nível “II”, Matrícula n. 300092739, lotado na Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal do Município de São Francisco do Guaporé, em razão de ter infringido o disposto nos incisos IX e XVI do artigo 155 em combinação com os incisos IV, V e XIII do artigo 170, ambos da Lei Complementar n. 68, 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
A unidade gestora de recursos humanos da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia deverá adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2013, 125º da República.
37 é CL Z dar
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador