Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17488, de 17 de janeiro de 2013
Decreto nº 17488
ESad ad DECRETON. 17.488 ,DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
Nega provimento ao Requerimento apresentado pelo SD PM RE 07767-3 JUCIVALDO RODRIGUES DA CRUZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Informação n. 2161/PGE/2012, de 19 de dezembro de 2012, oriundo da Procuradoria Geral do Estado, constante das fls. 223 e seguintes dos Autos do Processo Administrativo Disciplinar RGF 11.02.2045, instaurado pela Portaria 011/CORREGEPOM /2011, de 25 de maio de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao Requerimento apresentado pelo SD PM RE 07767-3 JUCIVALDO RODRIGUES DA CRUZ, acostado às fls. 207 a 220 dos Autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados na Informação n. 2161/PGE/2012, de 19 de dezembro de 2012.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria nº 139/CORREGEPOM/2012, licenciando a bem da disciplina, o SD PM RE 07767-3 JUCIVALDO RODRIGUES DA CRUZ, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2013, 125º da República.
A A Zi UA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador