Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17485, de 17 de janeiro de 2013
Decreto nº 17485
DECRETO N. 17.485, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e com a Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o TEN CEL PM RE 02013-9 DONISETE FELICIANO, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I, artigo 93, inciso I, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com o artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2013, 125º da República.
Eu CONFÚCIO AIRES MOURA Governador