Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17481, de 16 de janeiro de 2013
Decreto nº 17481
DECRETO N. 17.481 ,DE16 DE JANEIRO DE 2013.
Nega provimento ao Requerimento apresentado pelo SD PM RE 06378-9 JOAO CUELHAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Parecer n. 5185/PCDS/PGE/2012, de 19 de dezembro de 2012, da Procuradoria Geral do Estado, constantes das fls. 283 e seguintes, dos Autos do Conselho de Disciplina, RGF 11.03.2141, instaurado pela Portaria n. 014/CORREGEPOM/2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica mantida a decisão exarada através da Portaria n. 100/CORREGEPOM/2012, excluindo a bem da disciplina SD PM RE 06378-9 JOÃO CUELHAS, devendo ser extinto o processo.
Art. 2.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de janeiro de 2013, 125º da República. PÉ UU CG
A, CONFÚCIO AIRES MOURA Governador