Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17480, de 16 de janeiro de 2013
Decreto nº 17480
DECRETON. 17.480 ,DE16 DE JANEIRO DE 2013.
Nega provimento ao Requerimento apresentado pelo SD PM RE 07403-7 JOAQUIM SOARES GOMES EVANGELISTA JUNIOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Informação n. 2617/PGE/2012, de 20 de dezembro de 2012, oriunda da Procuradoria Geral do Estado, constante das fls. 172 e seguintes dos Autos do Processo Administrativo Disciplinar RGF 12.02.2247, instaurado pela Portaria 067/CORREGEPOM /2011, de 22 de dezembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao Requerimento apresentado pelo SD PM RE 07403-7 JOAQUIM SOARES GOMES EVANGELISTA JÚNIOR, acostado às fls. 130 e seguinte, dos Autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados na Informação n. 2617/PGE/2012, de 20 de dezembro de 2012.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria nº 98/CORREGEPOM/2012, licenciando a bem da disciplina, o SD PM RE 07403-7 JOAQUIM SOARES GOMES EVANGELISTA JÚNIOR, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de janeiro de 2013, 125º da República. VIVIA CONFÚCIO AIRES MOURA Govemador