Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17479, de 16 de janeiro de 2013
Decreto nº 17479
DECRETON. 17.479 ,DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
Extingue, sem julgamento de mérito, o Conselho de Disciplina RGF 06.03.1.175, instaurado em desfavor do CB PM RE 03227-3 ISRAEL REIS DOS SANTOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando teor do Parecer n. 5182/PCDS/PGE/12, da Procuradoria Geral do Estado, constante das fl. 151 e seguintes dos autos do Conselho de Disciplina RGF 06.03.1.175, instaurado pela Portaria 17/CORREGEPOM/2006, de 24 de fevereiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinto, sem julgamento de mérito, o Conselho de Disciplina RGF 06.3.1.175, instaurado em desfavor do CB PM RE 03227-3 ISRAEL REIS DOS SANTOS, através da Portaria 017/CORREGEPOM/2006, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista o que preceitua o art. 18, do Decreto-Lei nº 34, de 14 de maio de 2004.
Art. 2.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de janeiro de 2013, 125º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA overnador