Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17478, de 16 de janeiro de 2013
Decreto nº 17478
DECRETON. 17.478 |, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
Nega provimento ao Requerimento apresentado pelo SD PM RE 09265-0 MICHEL DA SILVA LIVI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Parecer n. 5090/PGE/2012, de 10 de dezembro de 2012, oriundo da Procuradoria Geral do Estado, constante das fls. 133 e seguintes dos Autos do Processo Administrativo Disciplinar RGF 11.02.2134, instaurado pela Portaria 047/CORREGEPOM /2011, de 11 de novembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao Requerimento apresentado pelo SD PM RE 09265-0 MICHEL DA SILVA LÍVI, acostado às fls. 112 a 130 dos Autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 5090/PGE/2012, de 10 de dezembro de 2012.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria nº 115/CORREGEPOM/2012, licenciando a bem da disciplina, o SD PM RE 09265-0 MICHEL DA SILVA LI VI, devendo ser extinto o
Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de janeiro de 2013, 125º da República. Ls ÉÊO AM CO,
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador