Decreto Estadual de Rondônia nº 17477, de 16 de janeiro de 2013

Decreto nº 17477

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Ein DECRETON. 17.477 |, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.

Extingue, sem julgamento de mérito, o Conselho de Disciplina RGF 05.03.1.113, instaurado em desfavor do SD PM RE 03918-0 VALQUIMAR CARLOS VIANA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando teor do Ofício 403/GCG, do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, datado de 19 dezembro de 2012, constantes das fl. 325, dos autos

” | do Conselho de Disciplina, RGF 05.03.1.113, instaurado pela Portaria 092/CORREGEPOM/2005, de 26 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica extinto, sem julgamento de mérito, o Conselho de Disciplina RGF 05,03;2.A13, instaurado em desfavor do SD PM RE 03918-0 VALQUIMAR CARLOS VIANA, através da Portaria n. 092/CORREGEPOM/2005 de 26 de julho de 2005, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista o que preceitua o artigo 18, do Decreto-Lei n. 34, de 07/12/1982.

Art. 2.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de janeiro de 2013, 125º da República. Z DA CONFÚCIO/AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17477, de 16 de janeiro de 2013

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