Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17476, de 15 de janeiro de 2013
Decreto nº 17476
DECRETON. 17.476 |, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea c, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o Policial Militar 2º TEN PM RR RE 01927-1 ADOLFO ALVES MACEDO, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea c, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar revertido à situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2013, 125º da República.
du
CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador