Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17474, de 15 de janeiro de 2013
Decreto nº 17474
DECRETON. 17.474 ,DE 15 DEJANEIRO DE 2013.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Cessar, a contar de 31 de dezembro de 2012, a cedência do MAJ PM RE 05220-9 ALBERTO DE SOUZA BARROS, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.
Art. 2.
Fica o MAJ PM RE 05220-9 ALBERTO DE SOUZA BARROS, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei nº 09-A de 09 de março de 1982).
Art. 3.
Fica o MAJ PM RE 05220-9 ALBERTO DE SOUZA BARROS, classificado na Corregedoria Geral da PMRO (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o art. 5º, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto nº 8.134 de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2013, 125º da República.
cy CONFÚCIO AIRES MOURA Governador