Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17468, de 9 de janeiro de 2013
Decreto nº 17468
DECRETON. 17.468 ,DE 09 DE JANEIRO DE 2013.
Transfere, mediante doação, nos termos da Lei n. 2.924, de 12 de dezembro de 2012, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.924, de 12 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, mediante doação, nos termos da Lei n. 2.924, de 12 de dezembro de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia — IFRO”, localizado entre a Rua das Associações (Rua Líbero Badaró) e a Rua Lauro Sodré, parte integrante do título definitivo Milagres II, área B, Setor 19, Bairro Costa e Silva, no Município de Porto Velho, inscrito na Matrícula n. 29.734, Livro 02 de Registro Geral, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, limitando-se ao Norte com área remanescente; ao Sul com a Rua Líbero Badaró; a Leste com área remanescente e a Oeste com a Rua Lauro Sodré, perfazendo uma área de 5.116, 36 mê (cinco mil cento e dezesseis metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados).
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei será destinado exclusivamente para a construção da Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia — IFRO, não podendo ser
vendido, nem desviada a sua finalidade, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado, independentemente de interpelação judicial.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de janeiro | de 2013, 125º da República. 7 ” / à £L, Pod ud
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador