Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17465, de 7 de janeiro de 2013
Decreto nº 17465
DECRETO N. 17.465 |,DEO7 DE JANEIRO DE 2013.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o artigo 81, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e em atendimento ao constante do Ofício n. 02/GP-2012, de 1º de janeiro de 2013, oriundo da Prefeitura Municipal de Porto Velho — RO,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado o TEN CEL PM RE 04754-1 MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 03 de janeiro de 2013, com ônus para o Poder Executivo Estadual, por passar a desenvolver função de natureza civil na Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO, junto à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, de conformidade com a alínea “|” do inciso IV do $ 1º do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982.
Art. 2.
Fica o TEN CEL PM RE 04754-1 MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS adido à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período, para efeitos de controle e escrituração de alterações, de acordo com o inciso X do artigo 26 do R-1-PM.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de janeiro de 2013, 125º da República.
EMA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N'Z 132 d0dagglo L!zols 9 a