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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17458, de 28 de dezembro de 2012

Decreto nº 17458

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DECRETO N17458,28 de dezembro de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.049.670,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011 e autorização de reprogramação orçamentária oriundas de emendas parlamentares, contidas no artigo 14º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 5.049.670,00 (cinco milhões quarenta e nove mil seiscentos e setenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado 5) em de dezembro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de TÚ o Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

AGNER GARCIA

ke Secretário Adjuntó Cá

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO x a ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 5.049.670,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 339032 0100 500.000,00 16.001.12.361.1269.2306 | PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 339030 3208 4.549.670,00 MATERIAIS E UTENSILIOS DAS ESCOLAS DA EDUCACAO BASICA TOTAL 5.049.670,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il ai dica Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 5.049.670,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 335043 0100 500.000,00 ú 335043 3208 3.750.000,00 16.001.12.361.1269.2306 | PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 449052 3208 799.670,0 MATERIAIS E UTENSILIOS DAS ESCOLAS DA EDUCACAO BASICA TOTAL 5.049.670,00

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