Decreto Estadual de Rondônia nº 17457, de 28 de dezembro de 2012

Decreto nº 17457

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DECRETO N17457,28 de dezembro de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.051,30 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.873, de 09 de novembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 113.051,30 (cento e treze mil cingienta e um reais e trinta e três centavos) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado “Lu em de dezembro de 2012, 124º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado O lanejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | pat ; ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Recurso | Valor JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 113.051,30 - JUCER 19.022.04.122.2016.2852 ASSEGURAR A AQUISICAO DE BENS 449052 3240 113.051,30 PERMANENTES DA UNIDADE TOTAL 113.051,30 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II = : ' z Natureza da | Fonte de FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 113.051,30 17.012.10.303.1093.4008 | MANTER ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO 330030 0100 113.051,30 ESTADO TOTAL 113.051,30

Decreto Estadual de Rondônia nº 17457, de 28 de dezembro de 2012

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