Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17456, de 26 de dezembro de 2012
Decreto nº 17456
DECRETO N. 17.456, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Delega competência à Superintendente de Integração do Estado de Rondônia em Brasília para assinatura dos contratos de garantia e contragarantia com a União, referentes à contratação do PROINVESTE com o Banco do Brasil S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada à Superintendente de Integração do Estado de Rondônia em Brasília, Elizete Lionel, competência para assinar os contratos de garantia e contragarantia que serão firmados com a União, referentes à operação de crédito interno, realizada pelo Governo do Estado de Rondônia com o Banco do Brasil S/A (Contrato n. 20/00012-x), destinada ao Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal - PROINVESTE, e autorizada pela Lei n. 2.851, de 24 de setembro de 2012.
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2012, 124º da República.
MM á Z Ê i CONFÚCIO AIRES MOURA Governador