Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17447, de 20 de dezembro de 2012
Decreto nº 17447
DECRETO N. 17.447 ,DE20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre Reversão de Oficial PM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, de acordo com o artigo 16, $ 2º, do Decreto-Lei n. 35, de 07 de dezembro de 1982,
Considerando a Ata da Reunião da Comissão de Promoção de Oficiais PM, realizada em 13 de dezembro de 2012, publicada BRPM n. 121 de 14/12/2012; e
Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2* Câmara Criminal, concedeu Alvará de Soltura aa MAJ PM RE 10004114-5 ELCIO APARECIDO DOS SANTOS, datado de 21 de dezembro de 2010, conforme consta nos autos de Processo n. 0016890-79.2010.8.22.0000,
DECRETA:
artigo 82, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia).
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2012, 124º da República.
dueto
CONFÚCIO (mes MOURA Governador