Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17445, de 20 de dezembro de 2012
Decreto nº 17445
DECRETO N. 17.445, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Nomeia servidor para ocupar cargo de Defensor Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o art,
65. inciso V. da Constituição Estadual. em cumprimento a Determinação Judicial oriunda do Oficio 1012. de 18/12/2012. conforme cópia da sentença de folhas de fls. 145/151 e acordo de fis. 171/184
proferido nos uutos sob o mn. 0095501-77-2009.8.22.00001 e Processo Administrativo 01-2201.22908- 00/2012.
DECRETA:
Art. 1.
Fica nomeado para o cargo de Defensor Público Estadual. Classe Inicial da carreira, o servidor público estadual JORGE MORAIS DE PAULA.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a partir de 7/4/2004, data da publicação do Edital 069/CGRH. de 7 de abril de 2004. no Diário Oficial do Estado n. 5451.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. cem de dezembrolc 2012. 124º da República. p
dida e
CONFUCIO AYRES MOURA Governador
Rui Vieir d des isa
Secretário de-estaço é da Administração