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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17443, de 20 de dezembro de 2012

Decreto nº 17443

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DECRETO N. 17.443,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 6.050.000,00 (seis milhões cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2012, 124º da República. 14 /, / LUAS CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

|

AN po GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário de coo Planejamento e a iz Geral - SEPLAN WAGNER GARCIA DE FAS

Z AA

RP

Secretário Adjunto Ps

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | as E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Régiirso: Valor RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 6.050.000,00 SEFIN 14.002.28.843.0000.0132 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 339091 0100 6.050.000,00 PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS TOTAL 6.050.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il odi ' Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 6.050.000,00 SEFIN 14.002.28.846.0000.0130 ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO 332047 0100 5.300.000,00 DO PASEP 14.002.12.846.0000.0194 | ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO 332047 0100 750.000,00 DO PASEP/SEDUC Pd ” TOTAL 6.050.000,00 / A UM vá sê

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