Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17442, de 20 de dezembro de 2012
Decreto nº 17442
DECRETON. 17.442 , DE20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a revisão dos Coeficientes Tarifários Rodoviários Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Os Coeficientes Tarifários Rodoviários I e II, tangentes aos Pisos Intermunicipal I (asfalto) e II (terra) e Piso Metropolitano I ( asfalto), os quais serão adotados pelas empresas permissionárias do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia — DER passam a vigorar conforme os termos do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2012, 124º da República.
LT
CONFÚCIO os MOURA Governador
Rodovia Piso 1 Piso
Rodovia
Piso l
ANEXO ÚNICO
Coeficiente tarifário I (rodoviário Intermunicipal)
Coeficiente sem ICMS Coeficiente com ICMS 0,143615 0,168029 0,219500 0,256814
Coeficiente tarifário II (metropolitano)
0,0954638
Lao