Decreto Estadual de Rondônia nº 17441, de 20 de dezembro de 2012

Decreto nº 17441

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DECRETON. 17.441 DE 20 DEDpEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.460.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.905, de 03 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.460.000,00 (três milhões quatrocentos e sessenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto, conforme solicitação da unidade, objeto do ofício 1832/GAB/DETRAN-RO, de 13/12/2012 e documentações anexas.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é decorrente de cancelamentos de Restos a Pagar processados e não processados referentes ao exercício de 2011.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2012, 124º da

Leo o

CONFÚCIO res MOURA Governador ,

GEORGE AL is ANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

República.

, A Ec WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Adjunto - SÉFINZ/Z

À ZA Ç =á a SON a 1845 eo árias CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO I pi E ari Natureza da Fonte de core a DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 3.460.000,00 DETRAN 15.020.04.122.1003.0175 EFETUAR TRANSFERENCIA VOLUNTARIA 339181 3240 3.460.000,00 ; TOTAL 3.460.000,00 ASS Ê EA $ /

Decreto Estadual de Rondônia nº 17441, de 20 de dezembro de 2012

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