Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17440, de 20 de dezembro de 2012

Decreto nº 17440

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 17.440 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.540.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.905, de 03 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 6.540.000,00 (seis milhões quinhentos e quarenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto, conforme solicitação da unidade, objeto do ofício 1832/GAB/DETRAN-RO, de 13/12/2012 e documentações anexas.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de excesso de arrecadação oriundas de receitas correntes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2012, 124º da

UR

CONFÚCIO AIRES MOURA i Govezhador y AV PA — ode LESSANDRO GONÇALVES BRAGA

República.

Secretário de Estádo do Planejamento e Govrde ação Geral - SEPLAN

NA WAGNER GARCIA DE F q Secretário Adjunto a E

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO I Rm ema nifinand Natureza da Fonte de É Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 6.540.000,00 DETRAN 15.020.04.122.1003.0175 EFETUAR TRANSFERENCIA VOLUNTARIA 339181 3240 6.540.000,00 TOTAL 6.540.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II

iii - an as Fonte de E Código Especificação Tipo Reúurso Valor 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES s 6.540.000,00 1.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES A 3240 6.540.000,00 TOTAL 6.540.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo