Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17439, de 20 de dezembro de 2012

Decreto nº 17439

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETO N. 17.439 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no

presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2012, 124º da República. /) DUsA

en amas MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado dg Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | ati ” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 150.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 444042 0100 150.000,00 TOTAL 150.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il in ' Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 150.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 1445042 0100 150.000,00 TOTAL 150.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo