Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17419, de 19 de dezembro de 2012
Decreto nº 17419
DECRETON. 17.419 |,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Regulamenta a Lei n. 2.644, de 13 de dezembro de 2011, que “Autoriza o procedimento de permuta de imóveis entre o Estado de Rondônia e a empresa Transportadora Giomila Ltda, no município de Vilhena”, alterada pela Lei n. 2.892, de 14 de novembro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.644, de 13 de dezembro de 2011, alterada pela Lei n. 2.892, de 14 de novembro de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica permutado, nos termos da Lei n. 2.644, de 13 de dezembro de 2011, que “Autoriza o procedimento de permuta de imóveis entre o Estado de Rondônia e a empresa Transportadora Giomila Ltda, no município de Vilhena”, alterada pela Lei n. 2.892, de 14 de novembro de 2012, o Lote denominado Chácara n. 47 (quarenta e sete), do setor 53 (cinquenta e três), de propriedade do Estado de Rondônia, com área medindo 3,2271 (três hectares, vinte e dois ares e setenta e um centiares) pelos Lotes ns. 70 (setenta) e 71 (setenta e um), setor 54 (cinquenta e quatro), com área total medindo 7,2314 (sete hectares, vinte e três ares e quatorze centiares), de propriedade da empresa Transportadora Giomila Ltda, ambos no município de Vilhena, para a construção de uma Unidade Prisional naquele município.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência dos respectivos imóveis perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado 27%, em 19 de dezembro de 2012, 124º da República.
ALL
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador