Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17418, de 19 de dezembro de 2012
Decreto nº 17418
DECRETO N.17.418 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Regulamenta a Lei n. 2.908, de 03 de dezembro de 2012 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de uso gratuito do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, imóvel ocupado pelo IDARON no Município de Ouro Preto do Oeste”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.908, de 03 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido, nos termos da Lei n. 2.908, de 03 de dezembro de 2012, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia onde funciona a ULSAV da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON, localizado na Rua dos Seringueiros n. 760, Bairro Jardim Tropical, Setor 02, Quadra 13, Lote 355, Município de Ouro Preto do Oeste - RO, limitando-se ao norte com Lotes 368, 460, 78, ao sul com Lote 297 e Rua dos Seringueiros, a leste com Lotes 78, 98, 297, a Oeste com a Rua dos Seringueiros e Lotes 368, 460.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere a Cessão de Uso Gratuito do respectivo imóvel.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19de dezembro de 2012, 124º da República.
ADA CONFÚCIO AÍRES MOURA
Governador