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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17415, de 19 de dezembro de 2012

Decreto nº 17415

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
O Centro de Memória Histórica da Polícia Militar - CMH-PM subordina-se ao Subcomandante-Geral, e é o órgão de assessoria do Comando para planejamento, orientação, coordenação, execução, fiscalização, controle das atividades de preservação do acervo e da documentação histórica e da memória institucional da Polícia Militar, competindo-lhe:

1 - assessorar o Comandante-Geral na elaboração do Programa de Comando e na Política de preservação da documentação histórica e da memória institucional da Corporação;

IIassessorar os órgãos da Corporação quanto às atividades de pesquisa da história e da memória institucional da Polícia Militar;
IIIrealizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de história e pesquisa da Corporação;
Vestabelecer e manter o relacionamento institucional com os órgãos de preservação histórica e de memória institucional nas matérias de interesse da Corporação;
VIelaborar publicação da Memória Institucional da Corporação;
VIIelaborar diretrizes e normas referentes às atividades de preservação da Memória Institucional da Polícia Militar; e
XIIelaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo à Memória Institucional da Corporação.

DECRETO N. 17.415 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Cria o Centro de Memória Histórica da Polícia Militar do Estado de Rondônia, organiza sua estrutura e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 46, do Decreto n. 12.721, de 13 de março de 2007, e

Considerando a necessidade de preservar a História e a Memória Institucional da Polícia Militar do Estado de Rondônia;

Considerando que se faz necessária a tarefa de recuperar e conservar o acervo constituído por equipamentos, fardamentos, documentos, fotografias e demais objetos e/ou registros relativos à História da Polícia Militar do Estado de Rondônia;

Considerando a necessidade de a Polícia Militar do Estado de Rondônia fazer conhecer sua história, finalidade, atividade, bem como da sua participação constitucional em defesa da sociedade; e

6DECRETA:

Art. Io. Fica criado na Polícia Militar do Estado de Rondônia o Centro de Memória Histórica da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.
O Centro de Memória Histórica da Polícia Militar - CMH-PM tem a seguinte organização:
ISeção Administrativa;
IIDivisão de Acervo de Documentação Histórica;
IIIDivisão de Publicação de Memória Institucional; e
IVDivisão de Pesquisa e História Institucional.

§ Io. A Seção Administrativa compete o protocolo, a escrituração de documentos, a identificação do acervo e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente ao Centro de Documentação Histórica e de Memória Institucional.

§ 2ºA Divisão de Acervo compete a catalogação, organização, exposição e preservação do material recolhido no CEDOCH.
§ 3ºA Divisão de Publicação da Memória Institucional compete a elaboração e a atualização permanente da história, na forma impressa e em vídeo, da Polícia Militar com os vários segmentos da sociedade.
§ 4ºA Divisão de Pesquisa e História Institucional compete o estudo e a compilação de dados visando a preservação da história e da memória da Polícia Militar.
Art. 4.
Nos termos da legislação em vigor, a Polícia Militar poderá dispor de servidores civis nomeados, contratados, disponibilizados ou comissionados para o exercício das funções do Centro de Memória Histórica da Polícia Militar - CMH-PM.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2012, 124°da República.

UCIO AIRES MOURA Governador

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