Decreto Estadual de Rondônia nº 17414, de 19 de dezembro de 2012

Decreto nº 17414

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DECRETO N. 17.414 , DE 19 DE DEZEMBRO DE2012.

Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.

DECRETA:

Art. Io Cessar, a contar de 10 de dezembro de 2012, a cedência do Ten Cel PM RE 04757-7 ROBERTO MACHADO MELO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RO.

Art. 2.

Fica o Ten Cel PM RE 04757-7 ROBERTO MACHADO MELO, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982).

Art. 3.

Fica o Ten Cel PM RE 04757-7 ROBERTO MACHADO MELO, classificado no Serviço de Assistência Social - SEASSO (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5o, parágrafo Io, inciso I, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-l-PM).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17414, de 19 de dezembro de 2012

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