Decreto Estadual de Rondônia nº 17412, de 19 de dezembro de 2012

DECRETO N.17.412 , DE 19 DE DEZEMBRO DE2012.

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confereo artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 81, do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982,

DECRETA:

Art. Io. Fica agregado, a contar de 19 de novembro de 2012, o Io TEN PM RE 03037-8 MÁRIO CASSIMIRO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo da PMRO, após 01 (um) ano contínuo de tratamento de saúde, de acordo com a alínea "c",do inciso IV, § Io, artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia) e conforme Ata de Inspeção de Saúde Sessão n. 077 da 2a Junta Militar de Saúde, de 20 de novembro de 2012.