Decreto Estadual de Rondônia nº 17410, de 19 de dezembro de 2012

DECRETON. 17.410 , DE19 DEDEZEMBRO DE2012.

Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e com Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,

DECRETA:

Art. Io. Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2o TEN PM RE 02101-6 LUCINDO MARTINS DOS SANTOS, nos termos do § Io, do

artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I, artigo 93, inciso I, do DecretoLei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com o artigo 8o, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.