Decreto Estadual de Rondônia nº 17402, de 19 de dezembro de 2012

Decreto nº 17402

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DECRETO N. 17.402,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.027.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 3.027.000,00 (três milhões vinte e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2012, 124º da República. A / a sá CONFUÇIO AIRES MOURA Governador

A — GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

I PANE Es o SE, SN A dad OND RIA! CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | d Código Especificação o a E Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 2.550.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.1256 . CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A 339018 0100 28.000,00 PROFESSOR ESTUDANTE 16.001.12.361.1015.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339049 0100 421.700,00 E AUXILIO TRANSPORTE 339093 0100 1.313.000,00 16.001.12.126.1269.2080 FORTALECER A GESTAO E O CONTROLE DO 339039 0100 350.000,00 DESEMPENHO EDUCACIONAL 16.001.12.361.1269.2722 | PROMOVER A PARTICIPACAO DE ALUNOS EM 339033 0100 437.300,00 EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 477.000,00 - JUCER 19.022.04.122.2016.1359 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 3240 449.000,00 INFRAESTRUTURA 19.022.04.122.2016.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 3240 28.000,00 DA UNIDADE TOTAL 3.027.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il o a ” Natureza da Fonte de Código Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 2.550.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339014 0100 50.000,00 DA UNIDADE 339030 0100 1.000.000,00 339039 0100 1.500.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 477.000,00 - JUCER 19.022.28.846.2016.0255 REALIZAR PAGAMENTOS DE SENTENCAS 339091 3240 10.000,00 JUDICIAIS 19.022,04. 122.2016.2234 ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 3240 180.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 19.022.04.122.2016.2576 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO 339046 3240 72.000,00 ALIMENTACAO 19.022.04.122.2016.2852 ASSEGURAR A AQUISICAO DE BENS 449052 3240 205.000,00 PERMANENTES DA UNIDADE Lo » o Z ” HE EE dd TOTAL 3.027.000,00

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