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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17401, de 19 de dezembro de 2012

Decreto nº 17401

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DECRETO N.17.401,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.271.696,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 68.271.696,00 (sessenta e oito milhões duzentos e setenta e um mil seiscentos e noventa e seis reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de E sa em 19 de dezembro de 2012, 124º da República. DIO CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e-Coordenação Geral - SEPLAN

Sa SEA ENA 4d EB [RONDÓRIA| É CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | á x Natureza da | Fonte de Mo Vator SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 68.271.696,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319113 0100 630.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 16.001.12.363.1063.2865 EXPANDIR A EDUCACAO PROFISSIONAL E 449052 0100 2.000.000,00 TECNOLOGICA 16.001.12.361.1269.1033 | APRIMORAR A GESTAO ADMINISTRATIO- 339030 0118 198.000,00 PEGAGOGICA DAS UNIDADES ESCOLARES 339033 0118 30.000,00 339039 0118 152.884,00 16.001.12.361.1269.1035 | DEMOCRATIZAR O USO DAS TECNOLOGIAS 339033 0118 126.000,00 EDUCACIONAIS 339039 0118 174.537,00 449052 0118 244.700,00 16.001.12.362.1269.1036 | PROMOVER A EDUCACAO PARA A 339033 0118 603.978,00 DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS 339036 0118 283.730,00 449052 0118 1.700.000,00 16.001.12.362.1269.1138 | PROMOVER A EDUCACAO INTEGRAL 339032 0118 300.000,00 16.001.12.361.1269.2306 | PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 449052 0118 7.000.000,00 MATERIAIS E UTENSILIOS DAS ESCOLAS DA EDUCACAO BASICA 16.001.12.361.1269.2443 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE 319113 0118 1.460.000,00 PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA ATIVOS E RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS 16.001.12.361.1269.2444 | ATENDER OS SERVIDORES COM AUXILIO 339049 0118 34.000,00 SAUDE E TRANSPORTE 16.001.12.361.1269.2828 | ASSEGURAR A MANUTENCAO DAS ESCOLAS 339037 0118 2.863.867,00 DO ENSINO BASICO 449052 o118 1.000.000,00 16.001.12.361.1269.2955 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 2.400.000,00 INFRAESTRUTURA 449051 0118 47.070.000,00 TOTAL 68.271.696,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il F ' Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 68.271.696,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 5.100.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 16.001.12.361.1269.2443 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE 319004 0118 445.000,00 PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA ATIVOS E RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS 319011 0118 61.600.000,00 ; 319013 0118 120.000,00 319016 0118 20.696,00 16.001.12.361.1269.2829 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE A, 9011 0118 801.000,00 SERVIDORES DA EDUCACAO BASICA ATIVOS RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS A A 9113 0118 185.000,00

j TOTAL 68.271.696,00

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