Decreto Estadual de Rondônia nº 17400, de 19 de dezembro de 2012

Decreto nº 17400

Nesta página

3 artigos

DECRETO N.17.400,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.767.796,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676. de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 2.767.796,00 (dois milhões setecentos e sessenta e sete mil setecentos e noventa e seis reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do/Planejamento e q nação Geral - SEPLAN

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto,

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | ' ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 45.000,00 14.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0100 45.000,00 DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 1.764.400,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339036 0100 30.000,00 DA UNIDADE 339039 0100 1.200.000,00 15.001.06.181.2020.2052 PROMOVER O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO 339039 0100 305.000,00 NA SEGURANCA PUBLICA 15.001.06.181.2020.2176 | PROMOVER ACOES OPERACIONAIS DE 339030 0100 229.400,00 SEGURANCA PUBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 958.396,00 DETRAN 15.020.06.181.1003.1189 | MODERNIZAR SISTEMAS DE INFORMACAO 339014 3240 12.000,00 339030 3240 246.100,00 339039 3240 600.296,00 15.020.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339014 3240 100.000,00 DA UNIDADE TOTAL 2.767.796,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il ' , Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 45.000,00 14.001.04.129.1221.1053 ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL - NOTA LEGAL 339031 0100 45.000,00 RONDONIENSE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 1.764.400,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.2154 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0100 1.764.400,00 DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 958.396,00 DETRAN 15.020.06.181.1003.1189 | MODERNIZAR SISTEMAS DE INFORMACAO 449052 3240 858.396,00 15.020.28.846.1015.0225 | REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUICAO 332047 3240 100.000,00 DO PASEP (PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DOS SERVIDORES PUBLICOS) Pd = A us 9 3 z LA VA TOTAL 2.767.796,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 17400, de 19 de dezembro de 2012

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo