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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17399, de 19 de dezembro de 2012

Decreto nº 17399

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DECRETO N.17.399, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 208.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.914, de 03 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDAÇÃO RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2012, 124º da República.

PD sa CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

dm bra

GEORG ESSANDRO cves BRAGA Secretário de Estado/do Planejamento e ordenação Geral - SEPLAN Fá

WAGNER GARCIA DE FRÉ Secretário Adjunto -

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | Ri Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 208.000,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.19.573.2015.2978 | APOIAR A POLITICA DE C.T & | DO ESTADO 339020 0116 208.000,00 TOTAL 208.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II a ' z Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO 208.000,00

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDAÇÃO RONDÔNIA 11.031.19.572.1119.2086 | APOIAR, FOMENTAR E DESENVOLVER 332041 0100 120.000,00 POLITICAS DE C&T APLICADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO

339018 0100 5.000,00 339020 0100 5.000,00 339035 0100 76.000,00 442042 0100 2.000,00

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TOTAL 208.000,00

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