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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17398, de 19 de dezembro de 2012

Decreto nº 17398

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DECRETO N.17.398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 365.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.903, de 03 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o

montante de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2012, 124º da República. A

CONFÚCI IRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

E WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | . E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 365.000,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 999999 0100 365.000,00 TOTAL 365.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II o P] Natureza da | Fonte de Código | Especificação Despesa ReGúrso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 365.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI , 24.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 449052 0100 365.000,00 DA UNIDADE Lu ndo ») TOTAL 365.000,00

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