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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17397, de 19 de dezembro de 2012

Decreto nº 17397

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| Go) So EEREs DECRETO N. 17.397, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 579.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização de reprogramação orçamentária oriundas de emendas parlamentares individuais, contidas no artigo 14º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - DEOSP, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES e SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado rey em 19 de dezembro de 2012, 124º da República.

RA CONFÚCIO AIRES MOURA - Governador GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado dó Planejamento e am ção Geral - SEPLAN WAGNER GARCIA DE ) Secretário Adjunto -

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | gas ; ã Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Récuiso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 445.000,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2077 | APOIAR A GESTAO DE CONVENIOS 335041 0100 400.000,00 444042 0100 45.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 35.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 445042 0100 35.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.000,00 17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 444042 0100 10.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 9.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 445042 0100 9.000,00 CULTURAL SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 30.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 445042 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 50.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 334041 0100 30.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 20.000,00 TOTAL 579.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II sdi , ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 149.000,00 PUBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 335041 0100 39.000,00 444042 0100 110.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 400.000,00 17.012.10.301. 1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 445042 0100 400.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE / SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 30.000,00 CULTURA E DO LAZER - SEC 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 30.000,00 A TOTAL 579.000,00

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