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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17396, de 19 de dezembro de 2012

Decreto nº 17396

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DECRETO N. 17.396, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.925, de 12 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 500.000,00

(quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado Do em 19 dedezembro de 2012, 124º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA

Dr > À

GEORGE AL nO Ma BRAGA Secretário de o Planejamento e Coo ção Geral - SEPLAN

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto -

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | sn , " Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 500.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA — DER 14.020.26.782.1249.1311 | ELABORAR PROJETOS RODOVIARIOS 449051 0100 500.000,00 TOTAL 500.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il Rr z Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 500.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL ) 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 335041 0100 500.000,00 CULTURAL ” TOTAL 500.000,00

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