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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17395, de 19 de dezembro de 2012

Decreto nº 17395

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DECRETO N.-17.395, de 19 de dezembro de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.520.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676. de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 14.520.000,00 (quatorze milhões quinhentos e vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 19 de dezembro de 2012, 124º da República.

E” CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

"GEORGE AL sáNisRO GONÇA osadegação BRAGA

E ARSN EAN So) AP RS ET Ec 5 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | Ri a Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 4.100.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.0114 | REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 89.974,25 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 449092 0100 21.000,00 15.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 18.037,20 DA UNIDADE 339033 0100 1.597,20 339036 0100 8.857,20 339039 0100 283.989,35 15.001.06.181.2020.1275 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 1.500.853,55 INFRAESTRUTURA 15.001.06.181.2020.1276 | ASSEGURAR A AQUISICAO DE BEM 449052 0100 320.014,93 PERMANENTE DA UNIDADE 339030 0116 1.602,06 339039 0116 1.985,00 449052 0116 247.343,20 15.001.06.181.2020.2052 | PROMOVER O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO 449052 0100 12.000,00 NA SEGURANCA PUBLICA 15.001.06.181.2020.2154 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 1.425.217,05 DA UNIDADE 339031 0100 13.375,30 339036 0100 4.209,62 339039 0100 536,67 15.001.06.181.2020.2176 | PROMOVER ACOES OPERACIONAIS DE 339030 0100 20.600,00 SEGURANCA PUBLICA 449052 0116 128.807,42 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 9.800.000,00 17.012.10.122.1015.0114 | REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 800.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 17.012.10.122.1093.1542 | MELHORAR ESTRUTURA FISICA E 449051 0100 9.000.000,00 EQUIPAMENTOS DA AREA DE SAUDE SECRETARIA DE ESTADO DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.23.695.1263.1215 | PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 339035 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 260.000,00 21.001.06.243.2019.1527 | REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 260.000,00 INFRAESTRUTURA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 240.000,00 - SEAD 22.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 20.000,00 DA UNIDADE 339039 0100 200.000,00 22.001.04.128.1228.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339039 0100 20.000,00 RECURSOS HUMANOS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 70.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 70.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS . pie . — LS

EE NES SÊN »;) 4) Ay 1 cl fato [ROAD RIA) TOTAL 14.520.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il T F % Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 4.100.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.2146 | ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 319012 0100 1.000.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 15.001.06.181.2020.2147 | ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 319011 0100 3.100.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 9.800.000,00 17.012.10.122.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 8.900.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 900.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.122.1015.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339049 0100 25.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE 339093 0100 15.000,00 19.001.04.123.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319113 0100 10.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 260.000,00 21.001.06.122.1015.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339049 0100 150.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE 21.001.06.122.1015.2954 | ASSEGURAR AUXILIO ALIMENTACAO E 339046 0100 110.000,00 FARDAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 240.000,00 - SEAD 22.001.04.122.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 60.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 100.000,00 319016 0100 80.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 70.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.2234 ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319113 0100 70.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ,” TOTAL 14.520.000,00 Ze A A

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