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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17394, de 19 de dezembro de 2012

Decreto nº 17394

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DECRETO N.17.394, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.135.137,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado e autorização de reprogramação orçamentária oriundas de emendas parlamentares individuais, contidas no artigo 14 da Lein 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 2.135.137,00 (dois milhões cento e trinta e cinco mil cento e trinta e sete reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2012, 124º da República.

Éeci,7

cond AIRES MOURA Governador

abro

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estádo do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER GARCIA DE FREITA Secretário Adjunto - SEF

f PRÁ 2 1843 CRM io 1981 [RONDÔNIA] O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | aii ' ” Natureza da Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 357.261,33 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2077 | APOIAR A GESTAO DE CONVENIOS 335041 0100 150.000,00 444042 0100 185.261,33 445041 0100 22.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 400.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 50.000,00 445042 0100 150.000,00 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUCAO DE OBRAS E SERVICOS 449051 0100 200.000,00 PUBLICOS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 122.200,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0183 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 335041 0100 22.200,00 444042 0100 70.000,00 445042 0100 30.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 190.000,00 17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 335041 0100 76.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE 445042 0100 114.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE 20.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.541.1235.2026 | ADMINISTRAR A EXPLORACAO FLORESTAL 334041 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO 302.800,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.11.128.2022.2218 | PROMOVER A QUALIFICACAO E 444042 0100 280.000,00 REQUALIFICACAO PROFISSIONAL 445042 0100 22.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 359.875,67 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 334041 0100 30.000,00 CULTURAL 335041 0100 214.000,00 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 334041 0100 30.000,00 335041 0100 85.875,67 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 165.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 334041 0100 10.000,00 335041 0100 15.000,00 444042 0100 25.000,00 445042 0100 115.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 218.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI ' 24.001.20.601.2024.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE D, 334041 0100 35.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 7 335041 0100 99.000,00 , ZV CA 445041 0100 14.000,00

À LEMA Es E 77 Do LS Ê 24.001.20.606.2028.1176 PRESTAR ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO 335041 0100 70.000,00 RURAL TOTAL 2.135.137,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il e nana Natureza da | Fonte de Cótigo tao DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 861.200,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 444042 0100 739.000,00 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 449051 0100 122.200,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 570.000,00 PUBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 240.000,00 445042 0100 180.000,00 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUCAO DE OBRAS E SERVICOS 449051 0100 150.000,00 PUBLICOS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 170.000,00 17.012.10.301.1015.0253 | APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 445042 0100 170.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 380.937,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 334041 0100 100.000,00 CULTURAL 335041 0100 165.000,00 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 115.937,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 35.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 | FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 335041 0100 10.000,00 445042 0100 25.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 118.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 335041 0100 15.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 33.000,00 24.001.20.606.2028.1176 PRESTAR ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO 445042 0100 70.000,00 RURAL vd £L TOTAL 2.135.137,00 ; 5/7 GCAGÁ

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