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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17393, de 19 de dezembro de 2012

Decreto nº 17393

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DECRETON. 17.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do > em 19 de dezembro de 2012, 124º da República. Ze

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

un Ir GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de é Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunt

I ME EN VB e gm PONDÓRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | , , " Natureza da | Fonte de nin Vo SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 105.000,00 SEAS 23.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0100 25.000,00 DA UNIDADE 23.001.08.244.1123.2060 REALIZAR ESTUDOS, PESQUISAS E 339039 0100 80.000,00 DIAGNOSTICOS RELATIVO NA AREA SOCIAL TOTAL 105.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II ' E Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 105.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2018 IMPLANTAR MECANISMO DE TRANSFERENCIA 339036 0100 80.000,00 DE RENDA 23.001.08.244.1122.2057 | APOIAR FAMILIAS E INDIVIDUOS EM SITUACAO 339032 0100 25.000,00 DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PUBLICA A / 7 Lee SÁ TOTAL 105.000,00

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