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Decreto Estadual de Rondônia nº 17392, de 17 de dezembro de 2012

Decreto nº 17392

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DECRETO N. 17.392 de 17 de dezembro de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 14.520.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA. DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 14.520.000,00 (quatorze milhões quinhentos e vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo [ deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de dezembro de 2012. 124º da República.

Êo á CONFÚCIO ul

Govern

ES MOURA

io

GEORGE ALYSSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de cafe cg Pianejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITO ANTONIO ALVES Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

E So ds EN No a 1981 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | = sai ” ” Natureza da ES de Código Especificação Despesa Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA 4.100.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 89.974,25 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 449092 otoo 21.000,00 15.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 o10o 18.037,20 DA UNIDADE 339033 o1c0 1.597,20 339036 0100 8.857,20 339039 0100 283.989,35 15.001.06.181.2020.1275 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 419051 0109 1.500.853,55 INFRAESTRUTURA 15.001.06.181.2020.1276 | ASSEGURAR A AQUISICAO DE BEM 449052 o100 320.014,93 PERMANENTE DA UNIDADE 339030 0116 1.602,06 339039 0116 1.985,00 449052 0116 247.343,20 15.001.06.181.2020.2052 PROMOVER O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO c49052 0100 12.000,00 NA SEGURANCA PUBLICA 15.001.06.181.2020.2154 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 1.425.217,05 DA UNIDADE 3390M 0100 13.375,30 329036 0100 4.209,62 339039 0100 536,67 15.001.06.181.2020.2176 PROMOVER ACOES OPERACIONAIS DE 339020 0100 20.600,00 SEGURANCA PUBLICA 449052 0116 128.807,42 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 9.800.000,00 17.012.10.122.1015.0114 | REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 232032 0109 800.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 17.012.10.122.1093.1542 | MELHORAR ESTRUTURA FISICA E 449051 0100 9.000.000,90 EQUIPAMENTOS DA AREA DE SAUDE SECRETARIA DE ESTADO DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.23.695.1263.1215 | PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 339055 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 260.000,00 21.001.06.243.2019.1527 | REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 250.000,00 INFRAESTRUTURA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 240.000,00 - SEAD 22.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 20.000,00 DA UNIDADE 339099 0100 200.000,00 22.001.04.128.1228.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339029 o1c0 20.000,00 RECURSOS HUMANOS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 70.000,00 AGROSILVOPABTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JÓARON . . o 24.023.20.604.1218.2234 ASSEGURAF AJREMUNERACAO DE PESSOAL 315911 oi00 70.000,00 ATIVO E E RGos 7777a

TOTAL 14.520.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA IMEX . ' Natureza da | Fonte de Código Especificação Despésa Rásuiso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA 4.100.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.2146 | ASSEGURAR A RENUMERACAO DIE: FESSCA . 519012 0100 1.000.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 15.001.06.181.2020.2147 | ASSEGURAR A RENUMERAÇAO DE PESSOAL 319011 0109 3.100.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 9.800.000,00 17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERACAO DE "ESSOA 319011 0100 8.900.020,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 900.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORE M AUXILIO SALIDE 333049 0100 25.000,00 E AUXILIO TRANSPORT 339093 0100 15.000,00 19.001.04.123.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319713 oico 10.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS 260.000,00 21.001.06.122.1015.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339049 0100 150.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE 21.001.08.122.1015.2954 | ASSEGURAR AUXILIO ALIMENTACAO E 339026 0190 110.000,00 FARDAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 240.000,00 - SEAD 22.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE FESSCA 8 1 0100 60.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 0100 100.000,00 0100 80.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 70.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.2234 ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319113 70.000,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL

14.520.000,00

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