Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17389, de 12 de dezembro de 2012
Decreto nº 17389
DECRETON. 17.389 | ,DE12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com a Lei n. 2.687, de 15 de março 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2º TEN PM RE 03476-4 JOSE SANTANA DOS SANTOS, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I, artigo 93, inciso 1, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2012, 124º da República. LD Ga 0f CONFUCIO AIRES MOURA Governador