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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17375, de 10 de dezembro de 2012

Decreto nº 17375

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DECRETO N.17.375,DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.013.248,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676. de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES. CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 45.013.248,00 (quarenta e cinco milhões treze mil duzentos e quarenta e oito reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado bm em 10 de dezembro de 2012, 124º da República.

DI CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

) GEORG E RAD CRNGALTES BRAGA

Secretário de Estado do Planejamento e & enação Geral - SEPLAN

WAGNER GARCIA DE

Secretário Adjunto - :

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | a ' Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 850.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.1015.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339049 0100 50.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 449051 0100 800.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 3.250.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.2052 | PROMOVER O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO 449052 0100 250.000,00 NA SEGURANCA PUBLICA 15.001.06.181.2020.2147 | ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 319113 0100 300.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 15.001.06.182.2020.2148 | ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 319011 0100 800.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319017 0100 200.000,00 319113 0100 100.000,00 15.001.06.181.2020.2150 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339093 0100 400.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE 15.001.06.182.2020.2151 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339093 0100 600.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE 15.001.06.181.2020.2152 ASSEGURAR AUXILIO ALIMENTACAO E 339046 0100 600.000,00 FARDAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 36.537.100,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0114 | REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319092 0100 173.150,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 319094 0100 30.000,00 319096 0100 50.000,00 16.001.12.361.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0100 1.700.000,00 DA UNIDADE 449051 0100 178.000,00 449061 0100 999.999,00 16.001.12.361.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319113 0100 2.000.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 16.001.12.361.1015.2868 | EXECUTAR CONVENIOS COM A UNIAO 449051 3222 850.000,00 16.001.12.361.1015.2913 | MANTER O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 339030 0100 30.000,00 ESTADUAL DE EDUCACAO 339033 0100 46.400,00 339039 0100 95.220,00 449052 0100 125.894,00 16.001.12.363.1063.2865 EXPANDIR A EDUCACAO PROFISSIONAL E 339039 0100 1.119.851,00 TECNOLOGICA 449052 0100 1.119.700,00 16.001.12.361.1269.2306 PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 449052 0100 3.889.318,00 MATERIAIS E UTENSILIOS DAS ESCOLAS DA EDUCACAO BASICA 16.001.12.361.1269.2722 PROMOVER A PARTICIPACAO DE ALUNOS EM 335041 0100 41.800,00 EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS 339030 0100 80.819,00 339031 0100 24.533,00 339032 0100 30.340,00 339039 0100 87.076,00 16.001.12.361.1269.2829 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE 319911 0118 14.560.000,00 SERVIDORES DA EDUCACAO BASICA ATIVOS E “Ê RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS 113 0118 1.000.000,00 16.001.12.366.1269.2864 9030 0118 540,00

PROMOVER A eovcuspie VA E IP PASS (

29 ASR si AD o bye = Ed 1943 «ol 9.0 1981 RO! e ADULTOS 339032 0118 1.326.000,00 339039 0118 273.460,00 16.001.12.361.1269.2955 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 6.705.000,00 INFRAESTRUTURA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.775.048,00 17.012.10.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339093 0100 500,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 339092 3209 45.608,00 17.012.10.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339139 0100 1.000,00 DA UNIDADE 339147 0100 100.000,00 17.012.10.122.1015.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339049 o100 100.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE 17.012.10.303.1093.4008 | MANTER ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO 339030 3209 1.028.000,00 ESTADO 17.012.10.303.2035.4012 | IMPLEMENTAR ATIVIDADES DO CENTRO DE 339030 3209 175.000,00 ATENCAO PSICOSSOCIAL 339036 3209 5.000,00 339039 3209 319.940,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E 30.000,00 PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1275.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339049 0100 20.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE 17.033.10.122.1275.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319113 0100 10.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 30.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.2023.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 30.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE 255.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 2.000,00 DA UNIDADE 339033 0100 10.000,00 339036 0100 18.000,00 339039 0100 147.000,00 339092 0100 29.000,00 339035 0116 11.000,00 339039 0116 38.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 42.700,00 19.021.04.122.1231.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 3240 42.700,00 DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 682.400,00 21.001.06.122.1015.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339049 0100 350.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE 21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 332.400,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 1.526.000,00 - SEAD 22.001.04.122.1015.2044 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 50.000,00 DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO RIO MADEIRA 339039 0100 30.000,00 22.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIV) 339030 0100 110.000,00 DA UNIDADE / 339036 0100 6.000,00 Pesss 339039 0100 435.000,00 Des MÁ á 88047 0100 4.000,00

AZ SÁ Es ne SOS: S/A Eca onto 22.001.04.122.1015.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339049 0100 150.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE 22.001.04.122.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319001 0100 50.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 250.000,00 22.001.04.122.1228.1106 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 339039 0100 100.000,00 INFRAESTRUTURA. 22001.04.128.1228.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339039 0100 7.000,00 RECURSOS HUMANOS 22.001.04.122.1228.2684 - MODERNIZAR A SEAD E SUAS 339030 0100 89.000,00 COORDENADORIAS 339039 0100 123.000,00 449052 0100 122.000,00 AGÉNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 35.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.2631 | CONSOLIDAR AS ACOES DE INSPECAO E 339030 3240 10.000,00 DEFESA SANITARIA ANIMAL 339032 3240 25.000,00 TOTAL 45.013.248,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II A f Natureza da Fonte de Código Especificação Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 850.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 750.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 50.000,00 319113 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 3.250.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.04.122.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 850.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 850.000,00 319113 0100 50.000,00 15.001.06.181.2020.2146 | ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 319012 0100 1.000.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 15.001.06.181.2020.2147 | ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 319011 0100 490.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 36.537.100,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 41.800,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 16.001.12.361.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 335043 0100 3.502.760,00 445042 0100 982.540,00 | 335043 3222 850.000,00 16.001.12.361.1015.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDI 339093 0100 1.000.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE 16.001.12.361.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL / 7 319011 0100 13.000.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 16.001.12.361.1269.2443 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE 319004 0118 2.700.000,00 PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA ATIVOS E RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS Z 2H O // VAGA COM

ZA (VEN 7 O E Edi 1681 319011 0118 12.500.000,00 319013 0118 280.000,00 319016 0118 80.000,00 16.001.12.361.1269.2444 | ATENDER OS SERVIDORES COM AUXILIO 339049 0118 1.600.000,00 SAUDE E TRANSPORTE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.775.048,00 17.012.10.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 332093 0100 500,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 17.012.10.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 101.000,00 DA UNIDADE 17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319016 0100 100.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 17.012.10.422.1093.4005 | ATENDER USUARIOS DO SUS EM SITUACOES 339048 3209 1.000.000,00 EXCEPCIONAIS 339093 3209 573.548,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E 30.000,00 PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1275.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 30.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 30.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.2023.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319113 0100 30.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE 255.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.04.123.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 155.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 50.000,00 319113 0100 50.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 42.700,00 19.021.04.123.1231.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 3240 42.700,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 682.400,00 21.001.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339093 0100 124.400,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 21.001.06.122.1015.2954 | ASSEGURAR AUXILIO ALIMENTACAO E 339046 0100 350.000,00 FARDAMENTO 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339039 0100 208.000,00 UNIDADES PRISIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 1.526.000,00 - SEAD 22.001.04.122.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 312096 0100 50.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.476.000,00 AGÉNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 35.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.603.1218.2634 CONSOLIDAR AS ACOES DE INSPEC, 339032 3240 35.000,00 DEFESA SANITARIA VEGETAL > TOTAL 45.013.248,00 AS, » ; A / DA E : /

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