Decreto Estadual de Rondônia nº 17373, de 10 de dezembro de 2012

Decreto nº 17373

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DECRETO N.17.373,DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.041.445,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.902, de 03 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 8.041.445,00 (oito milhões quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Termo de compromisso nº 5682/2012 - PAR.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2012, 124º da República. Z a LC

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER GARCIA Secretário Adjunto

sá de ER NE 1943 ER 1961 i CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO I a Natureza da Fonte de o Código Var SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 8.041.445,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.2868 EXECUTAR CONVENIOS COM A UNIAO 449052 3222 8.041.445,00 TOTAL 8.041.445,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO IH Coto a 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES s 8.041.445,00 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 8.041.445,00 1.7.2.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS E) 8.041.445,00 1.7.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 8 8.041.445,00 1,7.2.1.35.00 TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS DO FNDE s 8.041.445,00 1.7.2.1.35.99 OUTRAS TRASFERENCIAS DIRETAS DO FNDE A 3222 8.041.445,00 TOTAL 8.041.445,00 é 8 A a ASA S ,

Decreto Estadual de Rondônia nº 17373, de 10 de dezembro de 2012

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