Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17372, de 10 de dezembro de 2012

Decreto nº 17372

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 17.372, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.042.366,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.901, de 03 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 24.042.366,00 (vinte e quatro milhões quarenta e dois mil trezentos e sessenta e seis reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

cefio ur bc GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | ; di Fonte de Código Especificação rute a Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 2.628.086,00 DETRAN 15.020.04.122.1003.0175 | EFETUAR TRANSFERENCIA VOLUNTARIA 334041 3240 2.140.000,00 444042 3240 310.000,00 15.020.06.181.1003.2620 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339030 3240 33.294,00 RECURSOS HUMANOS 339032 3240 1.197,00 339035 3240 5.000,00 339039 3240 107.970,00 449052 3240 30.625,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 21.414.280,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 449092 0100 543.155,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 16.001.12.363.1063.2865 EXPANDIR A EDUCACAO PROFISSIONAL E 339030 0100 110.000,00 TECNOLOGICA 16.001.12.363.1063.2963 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339033 0118 670.000,00 PROFISSIONAIS DA EDUCACAO. 339039 0118 2.580.135,00 16.001.12.361.1269.1033 | APRIMORAR A GESTAO ADMINISTRATIO- 339033 0118 450.000,00 PEGAGOGICA DAS UNIDADES ESCOLARES 16.001.12.362.1269.1038 | PROMOVER A EDUCACAO PARA A 449052 0100 700.000,00 DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS 16.001.12.126.1269.2080 FORTALECER A GESTAO E O CONTROLE DO 339039 0100 1.000.000,00 DESEMPENHO EDUCACIONAL 16.001.12.361.1269.2306 | PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 339030 0118 4.550.495,00 MATERIAIS E UTENSILIOS DAS ESCOLAS DA EDUCACAO BASICA. 449052 3208 4.550.495,00 16.001.12.361.1269.2722 | PROMOVER A PARTICIPACAO DE ALUNOS EM 335041 0100 200.000,00 EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS 339039 0100 1.000.000,00 16.001.12.367.1269.2742 | ATENDER A ALUNOS COM NECESSIDADES 339039 0118 500.000,00 EDUCATIVAS ESPECIAIS 449052 0118 400.000,00 16.001.12.361.1269.2745 | ATENDER PROFESSORES POR MEIO DE 449052 0118 500.000,00 FORMACAO CONTINUADA 16.001.12.361.1269.2828 | ASSEGURAR A MANUTENCAO DAS ESCOLAS 335030 0118 600.000,00 DO ENSINO BASICO 449052 0118 10.000,00 16.001.12.366.1269.2864 | PROMOVER A EDUCACAO DE JOVENS E 339033 0118 450.000,00 ADULTOS 339039 0118 1.500.000,00 16.001.12.361.1269.2955 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0118 1.100.000,00 INFRAESTRUTURA ALA VAR TOTAL 24.042.366,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II Códi , ” Natureza da nte de ódigo Especificação Despesa urso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 2.628.086,00

DETRAN

15.020.06.181.1003.1097 | REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 3240 2.450.000,00 INFRAESTRUTURA.

15.020.06.181.1003.2617 | EQUIPAR E REEQUIPAR O DETRAN 449052 3240 178.086,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 21.414.280,00 SEDUC

16.001.12.361.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339037 0100 3.243.155,00 DA UNIDADE

16.001.12.363.1063.2865 | EXPANDIR A EDUCACAO PROFISSIONAL E 449052 0100 110.000,00 TECNOLOGICA

16.001.12.361.1269.2306 | PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 339030 3208 4.550.495,00

MATERIAIS E UTENSILIOS DAS ESCOLAS DA EDUCACAO BASICA

16.001.12.361.1269.2722 | PROMOVER A PARTICIPACAO DE ALUNOS EM 339014 0100 200.000,00 EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS 16.001.12.361.1269.2828 | ASSEGURAR A MANUTENCAO DAS ESCOLAS 39037 0118 4.680.000,00

DO ENSINO BASICO 39039 0118 8.630.630,00

TOTAL 24.042.366,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo