Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17363, de 5 de dezembro de 2012
Decreto nº 17363
DECRETO N. 17.363, DEO5 DE DEZEMBRO DE 2012.
Regulamenta a Lei n. 2.895, de 14 de novembro de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, realizadas nas instalações do Terminal Rodoviário no Município de GuajaráMirim”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.895, de 14 de novembro de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 2.895, de 14 de novembro de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, realizadas nas instalações do Terminal Rodoviário no Município de Guajará-Mirim”, ao Município de GuajaráMirim, o imóvel localizado na Avenida Balbino Maciel, s/n, com Avenida XV de Novembro, lote único, quadra 77, setor II, com área de terreno de 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados), no Município de Guajará-Mirim.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2012, 124º da República.
Pp DO CONFUCIJO AIRES MOURA Governador