Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17362, de 5 de dezembro de 2012
Decreto nº 17362
Altera o Decreto Nº 13.066/07 para dispensar as empresas optantes pelo Simples Nacional, da exigência do recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais de bens destinados à exportação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto nos $$ 20 e 20-A do artigo 18 da Lei Complementar 123/06 e o
artigo 31 da Resolução Conjunta CGSN nº 94/2011; e
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o tratamento tributário nas operações de exportação realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional com o das demais empresas:
“8 7º Também poderá ser dispensado pela Coordenadoria da Receita Estadual, mediante requerimento do interessado, o imposto devido nos termos do “caput”, para as empresas que comprovem a realização de operações de exportação das respectivas mercadorias, até a data limite do prazo para recolhimento do respectivo imposto lançado nos termos deste Decreto.
8 8º O requerimento a que se refere o $ 7º deverá ser apresentado à Agência de Rendas do domicílio tributário do interessado, acompanhado dos documentos comprobatórios da exportação previstos no artigo 25 do Decreto Nº 13.041, de 6 de agosto de 2007.
8 9º A Agência de Rendas que receber o requerimento a que se refere o parágrafo 7º formalizará
o processo, observando o prazo limite para sua apresentação pelo contribuinte, e adotará os procedimentos previstos na legislação acerca da revisão de lançamento, suspendendo o respectivo
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MEN dei ici lançamento e encaminhando o processo à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual para análise e manifestação mediante parecer conclusivo no processo acerca da efetivação da exportação e possibilidade da baixa do respectivo lançamento. $ 10. A Gerência de Fiscalização, após emitir o parecer referido no $ 9º, encaminhará o processo à Delegacia Regional da Receita Estadual de origem para análise e revisão do lançamento, se devido, dando continuidade aos procedimentos previstos na legislação acerca da revisão de lançamento.