Decreto Estadual de Rondônia nº 17361, de 5 de dezembro de 2012

Decreto nº 17361

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8 artigos

DECRETON. 17.361, DEO5 DE DEZEMBRO DE 2012.

Regulamenta a Lei n. 2.148, de 3 de setembro de 2009, que “Institui o Dia de Conscientização de Combate às Drogas na Escola, no âmbito do Estado de Rondônia”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.148, de 3 de setembro de

2009, DECRETA:

Art. 1.

Fica regulamentada a Lei n. 2.148, de 3 de setembro de 2009, que “Institui o Dia de Conscientização de Combate às Drogas na Escola, no âmbito do Estado de Rondônia”.

Art. 2.

As escolas deverão desenvolver, ao longo do ano letivo, ações voltadas para o processo de conscientização quanto às consequências do uso de drogas e os danos causados aos usuários, tendo como público alvo os alunos, seus familiares, professores, técnicos e equipe gestora.

Art. 3.

As ações deverão ser desenvolvidas através de atividades diversas:

Ipalestras que trabalhem a prevenção e o combate ao uso de drogas;

IIconcurso de frases, redação, artigos, vídeos, fotografias, confecção de cartilhas e outros, sobre a prevenção às drogas e o mal que causam às famílias e à sociedade de modo geral;

HI - reunião de sensibilização com pais e/ou responsáveis;

IVpremiação aos trabalhos de que trata o inciso II, deste artigo, de forma a valorizar o conhecimento científico, de acordo com a faixa etária; e

Vcriação de um Comitê Permanente de observação e orientação aos projetos de prevenção às drogas, composto por um professor, um orientador ou um técnico em educação e no mínimo três alunos representando os diversos segmentos da escola.

Art. 4.

São objetivos das atividades a serem desenvolvidas:

Iconscientizar o educando e educadores sobre as consequências do uso de drogas;

KH - valorizar a saúde mental e corporal; e

HImobilizar professores para o conhecimento científico sobre as drogas e seus malefícios.

Art. 5.

A coordenação das atividades previstas neste Decreto será de responsabilidade do Serviço de Orientação Educacional — SOE, em conjunto com a Direção e Supervisão Escolar.

Art. 6.

As atividades deverão ser orientadas e supervisionadas pelas Coordenadorias Regionais de Educação - CREs, com a devida fiscalização do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas. Ps

ES kal As atividades deverão ser orientadas e supervisionadas pelas Coordenadorias Regionais de Educação - CREs, com a devida fiscalização do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas.

Art. 7.

Os recursos necessários à execução dessas atividades junto às escolas públicas da rede estadual de ensino correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2012, 124º da República. / VAVÁ ZA da A, CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17361, de 5 de dezembro de 2012

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