Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17344, de 30 de novembro de 2012
Decreto nº 17344
DECRETO N. 17.344, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Regulamenta a Lei n. 2.876, de 09 de novembro de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à cessão de uso gratuito das edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, no imóvel ocupado pela Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON no Município de Rolim de Moura”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.876, de 09 de novembro de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido, nos termos da Lei n. 2.876, de 09 de novembro de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à cessão de uso gratuito das edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, no imóvel ocupado pela Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON no Município de Rolim de Moura”, à Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON, o imóvel localizado na Avenida Curitiba nº 4499, Centro, Setor 02, Quadra 71, Lote 282, com área de terreno de 640,00 m? (seiscentos e quarenta metros quadrados) e área construída de 170,00 m? (cento e setenta metros quadrados), no Município de Rolim de Moura, limitando-se ao norte com a Avenida Curitiba, ao sul com Avenida São Luiz, a leste com Rua Jaguaribe, a oeste com a Rua Corumbiara.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à cessão de uso gratuito do respectivo imóvel.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 .de novembro de 2012, 124º da República.
AB IGA
CONFÚCIQ/AIRES MOURA Governador