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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17341, de 30 de novembro de 2012

Decreto nº 17341

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DECRETO: N. 17.341, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 663.728,77 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal. despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 663.728,77 (seiscentos e sessenta e três mil setecentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2012, 124º da República.

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CONFÚCIO ÁIRES MOURA Governad r /

/ / PEDRO ANTONIO ; 'ONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - PLANT

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