Decreto Estadual de Rondônia nº 17330, de 30 de novembro de 2012

DECRETO N. 17.330 ,DE30DE NOVEMBRO DE2012.

Revoga o Decreto n. 15.628, de 29 de dezembro de 2010, que "Afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia no Município de Porto Velho, para utilização da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. Fica revogado o Decreto n. 5.628, de 29 de dezembro de 2010, que "Afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia no Município de Porto Velho, para utilização da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia".